Art. 6º
- O parágrafo único do art. 22 da Lei 6.766, de 19/12/1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.766/1979, art. 22 (Loteamento) [Lei 6.766/1979, art. 22 - (...)
Parágrafo único - Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.] (NR)
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ofensa aos Lei 12.424/2011, art. 6º, § 1º, e Lei 12.424/2011, art. 7º. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. Mais detalhes
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