LEI 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011
(D. O. 30-06-2011)
Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Execução penal)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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