Art. 3º ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - José Eduardo Cardozo.
ANEXO I
CARGOS DE DESEMBARGADORES
CARGO | EXISTENTES | CRIADOS | TOTAL |
Desembargador | 35 | 5 | 40 |
ANEXO II
ESTRUTURA DOS GABINETES
CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
Assessor de Desembargador | CJ-3 | 5 |
Assessor de Desembargador | CJ-2 | 5 |
Oficial de Gabinete de Desembargador | FC-5 | 15 |
Assistente de Gabinete de Desembargador | FC-4 | 15 |
Auxiliar Especializado de Desembargador | FC-2 | 5 |
ANEXO III
ESTRUTURA DA TURMA
CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
Diretor de Secretaria | CJ-3 | 1 |
Oficial de Gabinete | FC-5 | 1 |
Assistente | FC-3 | 2 |
Auxiliar Especializado | FC-2 | 1 |
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