LEI 12.438, DE 06 DE JULHO DE 2011
(D. O. 07-07-2011)
Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.689/1993 (INAMPS. Extinção)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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