Art. 3º ANEXO I
ANEXO II
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 07/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
ANEXO I
(Art. 1º da Lei 12.439, de 7/07/2011)
CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Escola da Magistratura | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Administrativa | CJ-03 | 1 |
| Secretário da Vice-Presidência Judicial | CJ-03 | 1 |
| Chefe de Gabinete de Juiz | CJ-02 | 64 |
| Diretor de Serviço | CJ-02 | 8 |
| Total | 76 |
ANEXO II
(Art. 1º da Lei 12.439, de 7/07/2011)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
| DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Executante de Mandados | FC-05 | 416 |
| Assistente Administrativo | FC-05 | 50 |
| Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-04 | 139 |
| Assistente de Gabinete da Presidência | FC-04 | 4 |
| Assistente de Juiz | FC-03 | 146 |
| Assistente de Gabinete | FC-03 | 11 |
| Assistente de Diretor de Distribuição | FC-03 | 1 |
| Técnico de Informática | FC-03 | 10 |
| Segurança Especializado | FC-02 | 43 |
| Auxiliar de Gabinete | FC-02 | 17 |
| Assistente de Informática | FC-02 | 19 |
| Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-02 | 120 |
| Agente Especializado | FC-02 | 90 |
| Assistente de Enfermagem | FC-02 | 3 |
| Assistente Médico | FC-02 | 2 |
| Auxiliar Administrativo | FC-02 | 24 |
| Agente de Apoio à Informática | FC-01 | 10 |
| Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-01 | 148 |
| Auxiliar Especializado | FC-01 | 21 |
| Oficial de Artesanato | FC-01 | 1 |
| Total | 1.275 |
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