LEI 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011
(D. O. 27-07-2011)
(Vigência em 25/10/2011). Administrativo. Estatuto do idoso. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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