Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/10/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Carlos Lupi - Fernando Damata Pimentel - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho - Luis Inácio Lucena Adams).
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