- Os Conselhos cobrarão:
I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
II - anuidades; e
III - outras obrigações definidas em lei especial.
Parágrafo único - O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 21 (acrescenta o parágrafo).STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Lei 12.514/2011, art. 4º. Natureza da dívida executada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 12.514/2011, art. 6º, § 2º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Execução fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 12.514/2011. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivos apontados como violados. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 917, I, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 16; da Lei 12.514/2011, art. 4º e Lei 12.514/2011, art. 5º e do Decreto 70.235/1972, art. 11. Súmula 284/STF. Ausência de notificação válida do lançamento do tributo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total