- O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Incidência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Incompetência. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divulgação de remuneração. Prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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