Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 1

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a ato infralegal. Súmula 518/STJ. Decreto- Lei 356/1968, art. 1º, § 1º, Lei 8.857/1994, art. 11, Lei 12.546/2011, art. 1º e Lei 12.546/2011, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 1º e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.546/2011, art. 1º e Decreto-lei 288/1967, art. 4º e Decreto 4.543/2002, art. 475. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Matéria deduzida no recurso especial prequestionada. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, em vista da inexistência de matéria constitucional, no aresto impugnado via recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Decisão de processamento que cabe ao julgador. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão, no acórdão recorrido, acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Mais detalhes