Art. 18
- O art. 47 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
CP, art. 47 (Penas). [Art. 47 - (...)
(...)
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.] (NR)
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