Art. 56
- Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.
STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Copa do mundo 2014. Declaração de ponto facultativo. Reposição ao erário. Impossibilidade. Liberalidade da administração pública. Recurso especial especial não provido. Mais detalhes
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