LEI 12.682, DE 09 DE JULHO DE 2012
(D. O. 10-07-2012)
Administrativo. Gravação magnética de documentos. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Atualizada(o) até:
Lei 14.129, de 29/03/2021, art. 53 (art. 3º. Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55).
Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 10 (art. 2º-A).
Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 11 (art. 2º-A).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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