LEI 12.684, DE 18 DE JULHO DE 2012
(D. O. 18-07-2012)
(Conversão da Medida Provisória 566, de 24/04/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Não houve.
Medida Provisória 566, de 24/04/2012 (Crédito orçamentário)Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 566/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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