Art. 10
- Revogam-se:
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 6º (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas)I – o § 3º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009;
II – o § 4º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009; e
III – o § 5º do art. 6º da Lei 11.977, de 7/07/2009.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total