Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 6

- O parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei será rescindido nas seguintes hipóteses: [[Lei 12.810/2013, art. 1º.]]

I - falta de recolhimento de diferença não retida no FPE ou no FPM por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados;

II - inadimplência de débitos referente aos tributos abrangidos pelo parcelamento com competência igual ou posterior a março de 2013, por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, salvo se integralmente pago no prazo de 60 (sessenta dias), contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; ou [[Lei 12.810/2013, art. 1º.]]

IV - falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida referido no § 2º do art. 2º. [[Lei 12.810/2013, art. 2º.]]

Parágrafo único - A critério do ente político, a diferença de que trata o inciso III do caput poderá ser incluída no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei. [[Lei 12.810/2013, art. 1º.]]