LEI 12.864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
(D. O. 25-09-2013)
Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Altera o caput do art. 3º da Lei 8.080, de 19/09/1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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