LEI 12.878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
(D. O. 05-11-2013)
Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do EstrangeiroA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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