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Lei 12.953, de 05/02/2014, art. 0

Artigo0

LEI 12.953, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014

(D. O. 06-02-2014)

Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)
(Arts. - - -

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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