Art. 2º
- O caput do art. 1º da Lei 7.347/1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
Lei 7.347, de 24/04/1985, art. 1º (Lei da Ação Civil Pública) [Art. 1º - [...]
[...]
VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
[...]] (NR)
STJ Tributário. Adesão ao refis. Utilização de crédito tributário homologado pelo fisco. Utilização para quitar as antecipações necessárias à consolidação da dívida. Lei 12.996/2014, art. 2º. Impossibilidade. Mais detalhes
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