Art. 8º ANEXO I
ANEXO II
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/08/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
ANEXO I
FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS
FUNÇÃO | QUANT. | REMUNERAÇÃO | |
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 640, DE 21/03/2014 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015 | ||
| FCGE-3 | 60 | R$ 4.764,89 | R$ 5.132,82 |
| FCGE-2 | 20 | R$ 2.677,48 | R$ 2.813,27 |
| FCGE-1 | 20 | R$ 1.673,46 | R$ 1.702,52 |
| TOTAL | 100 | - | - |
ANEXO II
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE, QUANDO OCUPADAS POR CIVIS, E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA EFEITOS LEGAIS E REGULAMENTARES
CARGO EM COMISSÃO | FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
| DAS-4 | FCGE-3 |
| DAS-3 | FCGE-2 |
| DAS-2 | FCGE-1 |
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