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Lei 13.057, de 22/12/2014, art. 0

Artigo0

LEI 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

(D. O. 23-12-2014)

Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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