LEI 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(D. O. 23-12-2014)
Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada » e dispor sobre sua aplicação
Atualizada(o) até:
Não houve.
- De acordo com a retificado do DO de 24/12/2014 (Assinaturas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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