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Novo Código de Processo Civil, art. 1021

Artigo1021

Capítulo IV - Do Agravo Interno ()
  • Agravo interno
Art. 1.021

- Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º - Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º - É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.


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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. Mais detalhes

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STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Mais detalhes

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STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Não ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Mais detalhes

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STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mais detalhes

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STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mais detalhes

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STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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