- Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação.
- Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto fora do prazo. Indisponibilidade do sistema. Manifesta intempestividade. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Civil e processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. 2. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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Prazo. Prorrogação. Dia útil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 184 (Prazo processual. Vencimento em dia não útil. Prorrogação).