Jurisprudência sobre
prazo prorrogacao
+ de 4.113 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Suspensão dos prazos processuais por conta do cenário de pandemia. Automática prorroga ção do regime aduaneiro. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória postulando, em liminar, concessão de tutela «para determinar o restabelecimento do regime aduaneiro de suspensão temporária para os veículos objeto da DI 17/0712686-2, bem como para determinar à ré que se abstenha de opor óbice ao sistema RADAR, por conta do alegado descumprimento do compromisso assumido pela autora neste regime para o referido veículo e peça". A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de especialista em saúde. Engenheiro de alimentos. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência da candidata melhor classificada após o decurso do prazo de validade do certame público. Alegado direito subjetivo à nomeação. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, «a desistência de candidato aprovado deve se dar no período de validade ou prorrogação do concurso, a fim de demonstrar o direito à nomeação do classificado subsequente (STJ, RMS 33.865/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem. Manutenção da decisão agravada.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Apropriação indébita. Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação e fragilidade probatória. Mera reiteração de pedidos. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Dois anos. Resolução cnj 313/2020. Suspensão dos prazos processuais. Decadência. Prazo material. Não aplicabilidade da resolução. Expediente forense regular. Não aplicabilidade do CPC, art. 975, § 1º. Direito extinto.
1 - A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do CCB, art. 207. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Permissão de serviços públicos. Ato precário. Rescisão de contrato unilateral. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo consubstanciado na rescisão de contrato de permissão de prestação de serviço público de transporte semiurbano intermunicipal de passageiro. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, fundamentando que não há falar em nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos locatícios. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Mera menção de dispositivo legal na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Entrega das chaves. Anuência expressa. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável a interposição de recurso especial com base em contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, não se enquadra no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote