- Citação. Oficial de Justiça
- A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. Citação postal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Custas. Diligências de oficial de justiça. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 247, CPC/2015, art. 249 e CPC/2015, art. 1.023, §§ 1º e 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Citação postal. Indeferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ, em casos análogos. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes
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STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 224 (Citação. Oficial de Justiça).