- Carta de ordem, precatória, carta arbitral e rogatória. Meio eletrônico
- As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensão militar para a integralidade, após óbito da mãe do autor inválido. Possibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Súmula 117/trf4. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes
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TJSP Apelação. Processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Processo extinto por inércia da autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ré. CPC/2015, art. 263. Mais detalhes
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TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263. Mais detalhes
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TJRS (MONOCRÁTICA) Carta de citação e penhora. Expedição que ainda pode ocorrer em papel. Inexistência de obrigatoriedade de expedição pelo meio eletrônico. CPC/2015, art. 263. Mais detalhes
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TJPR Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 205 (Carta de ordem . Carta precatória. Urgência. Meio eletrônico).
CPC/1973, art. 202, § 3º (Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Meio eletrônico).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)