Novo Código de Processo Civil, art. 278

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EMBARGOS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. - Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação. Preclusão. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. PRECLUSÃO. CPC, art. 278. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.023, § 2º. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO E NÃO SUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Mais detalhes