Novo Código de Processo Civil, art. 361

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Reinquirição da vítima. Ausência de demonstração do requisito da novidade. Ofensa aos CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 361. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cabimento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 361. Mais detalhes

TJDF Família. Civil. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Revelia. Alegações de fato. Presunção relativa de veracidade. Exceções do CPC/2015, art. 345. Presentes. Verossimilhança dos argumentos. Não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 372, I. CPC/2015, art. 361. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova. Dispensabilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361. Mais detalhes

STJ Homicídio tentado. Apelo ministerial provido por maioria para submeter o réu a novo Júri. Alteração do julgado com a manutenção da absolvição do réu em embargos infringentes e de nulidade. Apreciação da matéria impugnada apenas no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Incidência, ademais, da Súmula 320/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TRT2 Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Os CLT, art. 820 e CLT, art. 848 não impõem a observância de ordem de oitiva das partes e das testemunhas, cabendo ao magistrado instrutor conduzir as inquirições conforme a sua livre convicção. Pondere-se, ainda, ser inaplicável o CPC/2015, art. 361) (correspondente ao CPC/1973, art. 452), ante a ausência de omissão no diploma celetista (CLT, artigo 769). Ademais, verifica-se que a ré não apontou prejuízo advindo da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CLT, art. 794), sendo certo que lhe restou assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por violação ao devido processo legal que se rejeita. Mais detalhes