Novo Código de Processo Civil, art. 402

STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Declaratória cumulada com exibição de documentos e indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CPC/2015, art. 404. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concessão de serviço. Energia elétrica. Responsabilização. Corte do fornecimento. Alegações de violação do CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403 e CCB/2002, CCB, art. 927. Mais detalhes

STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e de materiais hospitalares. Contratação informal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos atos, concluiu pela comprovação da entrega dos produtos. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 475-E. Ausência de interesse recursal. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de ato ilícito imputável à União. Indenização por danos morais e estéticos. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402. Mais detalhes

TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402. Mais detalhes