- Sentença. Requisitos
- Sentença. Elementos essenciais
- São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2º - No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3º - A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória. Decisão em processo administrativo tributário. Restituição de ICMS-St. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Abono permanência. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Administrativo. Agravo de instrumento com pedido de tutela provisória. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas de trânsito. Insurgência da executada quanto à decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Arts. 489, 1.022 e 1.029, § 1º do CPC. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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Sentença. Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
Fundamentação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 458 (Sentença. Requisitos essenciais).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).