Novo Código de Processo Civil, art. 716

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Restauração de autos. Nulidade. Execução fiscal. Autos desaparecidos, com restauração em curso. Processo sentenciado, com reconhecimento da prescrição, sem que tenha havido declaração da restauração. Na sentença foi, inclusive, determinado que os interessados providenciassem as cópias necessárias à restauração, informando-se que, após isso, iria ser proferida sentença de restauração. Error in procedendo. CPC/2015, art. 716. Mais detalhes

TJRS Apelação cível. Restauração de autos. Razões do apelo dissociadas do que foi decidido na sentença. Recurso não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 716. Mais detalhes

TRF1 Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065. Mais detalhes