Novo Código de Processo Civil, art. 789

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de realização da penhora. Conclusão da corte de origem de que se trata de verba indenizatória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Natureza indenizatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do cc/2002. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. Arts. 1.368-B, caput, do cc/2002, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de conta de pessoa jurídica. Penhora. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Condomínio em edificação. Despesas. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Teses de excesso de execução e preclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Execução de despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. Penhora do imóvel. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do devedor fiduciante. Penhora do direito real de aquisição. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.368-B, caput, c/c o CPC/2015, art. 835, XII. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Violação aos artigos. CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Penhora de crédito. Intimação do terceiro devedor para não pagar ao executado. Pagamento posteriormente realizado de crédito inexistente à data do deferimento da penhora. CPC/2015, art. 855, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 855 e do CCB/2002, art. 312. Não configuração. Crédito objeto da penhora que deve ser devidamente individualizado na decisão que defere a constrição, bem como na intimação que impõe ao terceiro devedor a obrigação de não pagar a seu credor, sob pena de ter de pagar novamente. Possibilidade de a penhora recair sobre crédito futuro, desde que especificado. Caso concreto em que a decisão que deferiu a penhora não incluiu expressamente os créditos futuros em sua abrangência. Impossibilidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes