- Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos
- O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ENTREGA DE COISA CERTA. OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOVA CITAÇÃO. Deferida a execução da obrigação substitutiva, prevista no CPC/2015, art. 809, faz-se necessária nova citação do executado. Precedente da Corte Especial do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Obrigação de dar. Conversão em execução de pagar. Possibilidade. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 809, § 1º. Impugnação. Súmula 283/STF. Ausência. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração. Segundo recurso. Discussão sobre aplicação de lei processual no tempo. Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Execução de entrega de coisa certa. Apuração de perdas e danos. Desnecessidade de abertura de demanda cognitiva específica. CPC/1973, art. 627, § 2º. CPC/2015, art. 809. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 627 (Execução. Entrega de coisa certa. Perdas e danos).