Novo Código de Processo Civil, art. 938

STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente. Mais detalhes

STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais e pensionistas de servidores falecidos. Pretensão ligada ao pagamento de diferenças de décimos incorporados do art. 133 da constituição estadual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Dispositivo da CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Contratos de terceirização. Preterição. Não comprovação. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 400 e CPC/2015, art. 938, § 3º. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito). Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a causa do evento danoso e dos danos emergentes.). Mais detalhes