Novo Código de Processo Civil, art. 979

STJ Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º. Mais detalhes

STJ Recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. IRDR. Julgamento final da causa na instância de origem. Ausência. Requisito constitucional. Inobservância. Recurso especial repetitivo. Rito dos recursos repetitivos. Não afetação. Processual civil. Súmula 513/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Ilegalidade do art. 47, II e § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico. Contratos de cooperação técnica e prestação de serviços científicos e tecnológicos mediante contraprestação. Vinculação aos fundamentos determinantes do recurso repetitivo REsp. 1.353.111/RS/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. CPC/2015, art. 988. Incidência da Lei 13.256/2016. Cabimento da reclamação. Limitação. CPC/2015, art. 979. Reclamação. Impossibilidade. Contrariedade não configurada. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de anulação do acórdão recorrido e de «desafetação» da matéria. Descabimento. Alegação de contradição e omissão no aresto embargado. Pontos obscuros. Vícios sanados. Redação aclarada das teses firmadas. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. Mais detalhes

TJAM Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria. Mais detalhes