LEI 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015
(D. O. 27-05-2015)
Plano de saúde. Consumidor. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.656, de 03/06/1998 (Plano de saúde)O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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