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Lei 13.166, de 01/10/2015, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Nelson Barbosa

ANEXO
AC0,09670%
AL0,77078%
AM1,11191%
AP0,00000%
BA4,71575%
CE0,00855%
DF0,00000%
ES4,84948%
GO7,85508%
MA1,65714%
MT20,28657%
MG18,82103%
MS3,80658%
PA9,80227%
PB0,22647%
PE0,28430%
PI0,23287%
PR5,54892%
RJ2,94957%
RN0,33904%
RO1,11649%
RR0,01309%
RS7,72206%
SC2,83523%
SE0,21963%
SP3,61105%
TO1,11944%
TOTAL100,00000%
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