LEI 13.168, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015
(D. O. 07-10-2015)
Ensino. Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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