LEI 13.184, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
(D. O. 05-11-2015)
Ensino. Administrativo. Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação NacionalA Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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