LEI 13.197, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 02-12-2015)
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.264, de 07/02/1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.264, de 07/02/1996 (Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 9.264, de 07/02/1996 (Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências).