Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 13.115, de 20/04/2015 (Orçamento 2015Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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