LEI 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 30-12-2015)
Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Atualizada(o) até:
Não houve.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.234, de 29/12/2015 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)