Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Valdir Moysés Simão
ANEXO
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 110 |
| Técnico Judiciário | 8 |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-3 | 18 |
| CJ-2 | 7 |
| CJ-1 | 19 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-6 | 64 |
| FC-5 | 12 |
| FC-4 | 92 |
| FC-3 | 89 |
| FC-2 | 61 |
| FC-1 | 64 |
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