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Lei 13.275, de 27/04/2016, art. 0

Artigo0

LEI 13.275, DE 27 DE ABRIL DE 2016

(D. O. 28-04-2016)

(Conversão da Medida Provisória 709, de 30/12/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Medida Provisória 709, de 30/12/2015(Crédito orçamentário)
CF/88, art. 167 (Orçamento).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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