LEI 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
(D. O. 11-01-2017)
Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Atualizada(o) até:
Lei 13.554, de 20/12/2017, art. 1º (Anexo V. item I.5.1).
Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Art. 2)
Seção I - Da Estimativa da Receita (Art. 2)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 3)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 4)
Capítulo III - Do Orçamento de Investimento (Art. 5)
Seção I - Das Fontes de Financiamento (Art. 5)
Seção II - Da Fixação da Despesa (Art. 6)
Seção III - Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares (Art. 7)
Capítulo IV - Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito e Emissão de Títulos da Dívida Agrária (Art. 8)
Capítulo V - Das Disposições Finais (Art. 10)
Decreto 8.970, de 23/01/2017 (Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.414, de 10/01/2017)
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.970, de 23/01/2017 (Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.414, de 10/01/2017)