Lei 13.431, de 04/04/2017, art. 10

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes