Lei 13.431, de 04/04/2017, art. 11

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e exploração sexual de menor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido diligências. Negativa. Motivação idônea. Nulidade. Ausência de prejuízo. Novo depoimento especial da vítima. Imprescindibilidade. Inexistência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. Irrelevância. 2. Não oitiva da vítima em juízo. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Microssistema protetivo. Lei 13.431/2017, ECA e CF/88 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Nulidade. Depoimento especial. Preclusão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Colheita antecipada de prova. Validade. Contraditório diferido. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido. Mais detalhes