- O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:
I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais;
II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos;
III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente;
VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo.
§ 1º - À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.
§ 2º - O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.
§ 3º - O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado.
§ 4º - Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo.
§ 5º - As condições de preservação e de segurança da mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha.
§ 6º - O depoimento especial tramitará em segredo de justiça.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade de depoimento especial em razão de ter sido feita pergunta indutiva pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Elevada reprovabilidade. Modus operandi. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação da Lei 13.431/2017, art. 10, Lei 13.431/2017, art. 11 e Lei 13.431/2017, art. 12; e CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inobservância de procedimento da Lei 13.431/2017. Preclusão. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. 2) violação do CPP, art. 155. Inocorrência. 3) pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa a Lei 13.431/2017, art. 12, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Violação do CP, art. 59. Indevida inovação recursal. Recurso com fundamentação deficiente. Impossibilidade de correção. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Medida excepcional. Possibilidade. Violação da Lei 13.431/2017, art. 12, I e II. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Autoria dos delitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Crime contra os costumes. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo não provido. Mais detalhes
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